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TERCEIRIZAÇÃO: TENDÊNCIA IRREVERSÍVEL QUE CLAMA POR REGULAMENTAÇÃO

Publicado em 20/02/2015

O fenômeno da terceirização é conseqüência da evolução do homem, da sociedade e do direito que os regula, representando um dos maiores avanços da sociedade como um ente jurídico-social. 

 

A terceirização, além de representar uma redução do índice de desemprego, em vista do surgimento de vagas a serem preenchidas pelas novas empresas que irão fornecer a mão-de-obra contratada, representa ainda um plano de administração e gerenciamento utilizado pelas empresas no mundo atual, visto que propicia maior especialização e competitividade e, via de conseqüência, o lucro.

 

As empresas enxergam nesse instituto uma forma de baixar os custos com mão-de-obra e de enfrentar os problemas oriundos da esmagadora concorrência imposta nos dias atuais, beneficiando-se com a redução interna de funcionários, o que possibilita uma melhor administração, podendo dedicar-se mais afinco à enfrentar a competitividade, além do seu próprio crescimento, a redução dos custos trabalhistas e previdenciários, pois a relação trabalhista será firmada entre o empregado e a empresa prestadora de serviços que arcará com este ônus e a qualidade da produção decorrente do emprego de profissionais especializados. 

 

Nesse cenário, a terceirização de serviços vem sendo cada vez mais empregada pelas empresas e esta forma de administração repercute diretamente no âmbito jurídico trabalhista, motivo pelo qual a terceirização encontra-se inserida no processo de flexibilização do direito trabalho, alterando a definição bilateral de uma relação empregatícia (empregado e empregador), para uma relação trilateral em que figuram o empregado, a prestadora de serviços e a empresa tomadora de serviços que é quem utiliza da mão-de-obra contratada.

 

Contudo, inúmeros são os problemas e dúvidas que surgem na relação jurídica da terceirização decorrentes da ausência de normatização na utilização desse instituto. 

 

O ordenamento jurídico brasileiro não disciplina todas as situações que envolvem a terceirização de serviços, o que vem acarretando uma enxurrada de ações trabalhistas, buscando, em sua maioria, pela responsabilização do tomador dos serviços. 

 

Visando preencher esta lacuna, é que o Tribunal Superior do Trabalho editou o Enunciado 331 que disciplina em seu inciso III que “não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta”. 

 

Ocorre que a jurisprudência vem se debatendo na tentativa de definir em que consiste a atividade-meio do tomador, buscando assim delimitar a licitude da terceirização, o que causa certa insegurança na utilização desse instituto. 

 

Diante deste panorama, é que se busca pela regulamentação urgente acerca dos limites para a prática da terceirização regular, estabelecendo-se, além de requisitos para o funcionamento das empresas prestadoras de serviços, a forma de fiscalização e cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte desta, evitando por conseqüência a busca incessante pela responsabilização do tomador. 

 

Diante das reclamações corriqueiras a respeito da matéria, recentemente o Ministério do Trabalho tomou a iniciativa de elaboração de um projeto de lei para regulamentar a terceirização de mão-de-obra com previsão para ficar pronto no final do corrente ano.

 

Um dos pontos fortes do projeto e certamente alvo de discussões é a definição de que não será constituído vínculo empregatício entre a empresa contratante do serviço terceirizado (tomador de serviços) e o trabalhador, muito embora no projeto tenha o tomador de serviços obrigações a cumprir com relação aos benefícios pagos aos trabalhadores, dentre estes, destacam-se alimentação e transporte, pelo tempo que perdurar o contrato.